(DOC. VP 240.4271.2573.6374)

STJ. Processual civil. Recurso especial.negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Violação do CPC/2015, art. 927, III. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes para a solução do litígio. 2 - Os Temas 476 e 804 do STJ, por tratarem exclusivamente de índices aplicáveis à remuneração de servidores públicos federais, não têm aplicabilidade ao caso dos autos. 3 - A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice de admiss

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