(DOC. VP 240.4271.2573.8738)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inovação recursal. Matéria de ordem pública. Preclusão. Ausência de prequestionamento.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que é inviável o conhecimento de tema suscitado apenas em embargos de declaração, porquanto traduz indevida inovação recursal superada pela preclusão consumativa. Precedentes. 3 - O entendimento do STJ é no sentido de que «mesmo as

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