(DOC. VP 240.4271.2578.1453)

STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Reequilíbrio econômico-financeiro. Improcedência dos pedidos. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por EGL Engenharia Ltda. contra o Município de Manaus objetivando a revisão de valores pactuados em contrato de prestação serviços. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada, por julgamento extra petita e julgaram-se improcedentes os pedidos. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundam

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