(DOC. VP 240.4271.2590.6140)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Ausência de vícios. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado, por isso não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2 - Os embargos de declaração não se prestam à m

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote