(DOC. VP 240.4271.2594.4671)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ação criminal complexa, envolvendo 7 acusados. Recurso desprovido.

1 - Aos prazos consignados na lei processual deve-se atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. A ilegalidade da prisão por excesso de prazo somente pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de indevida coação. 2 - Segundo consta dos autos, o paciente foi preso em 23/12/2022; a denúncia foi oferecida em 10/1/2023; a audiência de instrução foi realizada em 10/3/2023; a denúncia f

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote