(DOC. VP 240.4271.2630.6388)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de uso restrito. Prisão em flagrante. Alegada ilegalidade. Invasão domicílio. Súmula 691/STF. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Omissão não configurada. Ausência de flagrante ilegalidade. Discussão do mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado. 2 - No caso, não está configurada nenhuma omissão no acórdão embargado, que foi claro ao fazer incidir a Súmula 182/STJ ao agravo regimental, em que o ora embargante não se desincumbiu do ônus de atacar o fundamento no qual se assentou a decisão agravada, de incidência da Súmula 691/STF ao wr

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