(DOC. VP 240.4271.2645.7937)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ambiental. Dano intercorrente (interino, transitório, temporário, intermediário e provisório). Indenização pecuniária. Possibilidade. Lei 13.465/2017. Inovação recursal em agravo interno. Impossibilidade. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

1 - Em que pese o acórdão recorrido tenha sido publicado em 5/8/2020, apenas no presente agravo interno o agravante invoca as disposições da Lei 13.465/2017, em indevida inovação recursal. Nesse sentido: AgInt no AREsp. 1.045.974/BA/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 17/8/2018. 2 - Analisando caso oriundo da mesma área (APA da Baleia Franca), a Segunda Turma do STJ concluiu que, «sendo incontroversos, na situação sob exame, tanto os d

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