(DOC. VP 240.4271.2649.8941)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Validade. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Preclusão dos temas. Uso de habeas corpus como revisão criminal. Impossibilidade. Recurso não provido.

1 - Segundo se infere dos autos, os fatos objeto desse mandamus ocorreram em 2015, tendo sido verificado o trânsito em julgado da condenação em 2018, de modo que, ante à longa passagem de tempo entre a data dos fatos e esta impetração, forçoso o reconhecimento da preclusão da pretensão ora manifestada, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, notadamente quando o pleito tem nítidas características revisionais. 2 - Agravo regimental não provido.

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