(DOC. VP 240.4271.2656.7406)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Honorários advocatícios. Cabimento. Critérios legais.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta que é cabível ação rescisória para desconstituir decisão judicial transitada em julgado que estabeleceu honorários advocatícios sem observar o critério objetivo determinado na norma processual então vigente, no caso, o CPC/1973, art. 20, § 4º, referente à efetiva realização do juízo de equidade, com a avaliação em concreto das circunstâncias judiciais elencadas nas alíneas do § 3º. 2 - Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote