(DOC. VP 240.4271.2663.8833)

STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Interrupção do expediente na corte de origem em razão de feriado local diverso da segunda-feira de carnaval. Comprovação em momento posterior ao da interposição do recurso. Impossibilidade. Necessidade de documento idôneo. Menção no corpo das razões do recurso. Inadmissibilidade.

1 - Em 2/10/2019, a Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp. 1.813.684/SP/STJ, reafirmou o entendimento segundo o qual o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (em sintonia, aliás, com a dicção do CPC, art. 1.003, § 6º). Na mesma oportunidade, contudo, o Colegiado modulou os efeitos da decisão, « de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo « (que ocorreu em 18/11/201

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote