(DOC. VP 240.4271.2666.7451)

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Impossibilidade de debate ou superação. Tema 181/STF, sob a sistemática da repercussão geral. Negativa de seguimento.

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que Documento eletrônico VDA41221081 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 24/04/2024 21:57:14Publicação no DJe/STJ 3854 de 26/04/2024. Código de Controle do Documento: 4f82906f-de2e-4177-ae14-d29f86a0699e sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem

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