(DOC. VP 240.4271.2670.6210)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Existência. Acórdão naADI 5.404/df. Interpretação conforme emprestada a dispositivos que disciplinam a matéria controvertida. Aplicação. Adicional de horas extras. Policiais rodoviários federais. Remuneração por subsídio que não afasta a retribuição pelo trabalho extraordinário.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A inobservância da diretriz fixada em controle concentrado de constitucionalidade, envolvendo diretamente a matéria em exame, caracteriza vício possível de ser sanado na via dos embargos declaratórios. Precedentes. III - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia

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