Carregando…

(DOC. VP 240.4271.2681.1187)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Contribuição. Resgate. CPC, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal seria objeto de interpretação divergente. Aplicação da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno não

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote