(DOC. VP 240.4271.2690.8656)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de repetição de indébito e compensação por dano moral. Impugnaç ão da autenticidade da assinatura do contrato. Tema 1.061 do STJ. Ônus de provar da instituição financeira. Súmula 83/STJ. Perícia grafotécnica ou outro meio de prova. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Tema 1061 do STJ: «na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade» (REsp. 1.846.649/MA/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021). 2 - Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório constante dos autos, podendo form

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