(DOC. VP 240.4271.2691.9601)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Julgamento ultra petita. Caracterização. Ausência. Plano de saúde. Medicamento importado. Registro. Anvisa. Cobertura. Obrigatoriedade. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF.

1 - Não há julgamento ultra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada. 2 - Não pode ser conhecido o recurso especial que não traz impugnação específica dos pressupostos do acórdão recorrido, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 3 - É evidente a deficiência na fundamentação recursal quando a linha argumentativa invocada pela part

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