(DOC. VP 240.4271.2694.1892)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. CPC, art. 932, III. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tr

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