(DOC. VP 240.4271.2704.9296)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado. Exame do mérito. Ausência. Análise de regra técnica de conhecimento. Impossibilidade. Súmula 315/STJ. Incidência. CPC, art. 1.043, III. Obiter dictum. Dissenso jurisprudencial não caracterizado. Precedentes. Provimento negado.

1 - Os embargos de divergência não podem ser admitidos quando não ultrapassado o juízo de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial, porquanto a jurisprudência do STJ (STJ) firmou-se no sentido de ser inviável, ness a seara, a discussão sobre o acerto ou o desacerto da aplicação de regra técnica de conhecimento recursal, à luz da Súmula 315/STJ. 2 - No caso dos autos, do recurso especial não se conheceu, no ponto objeto da divergência, diante da incidê

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