(DOC. VP 240.4271.2731.4366)

STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pretensão de concessão de efeito suspensivo ao especial. Inovação. Não cabimento. Omissão, obscuridade e contradição. Não configuração. Rejeição.

1 - A questão não abordada em recurso anterior e levantada somente nos embargos de declaração caracteriza-se como inovação recursal, sendo inviável sua análise em decorrência da preclusão consumativa. 2 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam- se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 3 - Não se pode acolher embargos de declara

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