(DOC. VP 240.4271.2747.4781)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Plano de saúde. Tutela provisória. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmula 735/STF e Súmula 284/STF e 7/STJ. 3 - É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada, na hipótese, relativo à aplicação da Súmula 182/STJ. 4 - Agravo interno não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote