(DOC. VP 240.4271.2758.8755)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Sistema financeiro de habitação. Tema 1.011 do Supremo Tribunal Federal. Interesse da caixa econômica federal. Sentença proferida após 26.11.2010. Deslocamento para a Justiça Federal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 827.996, na sistemática da repercussão geral, firmou a orientação de que, a partir da vigência da Medida Provisória 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011), a Caixa Econômica Federal passou a ser

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