(DOC. VP 240.4271.2762.6259)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Demissão. Processo administrativo. Anulação. Ação rescisória. Improcedência do pedido. Deficiência recursal. Ausência em apontar o dispositivo legal objetivo de interpretação divergente. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada contra o Estado de São Paulo objetivando a desconstituição do acórdão que negou provimento ao recurso e manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do ato administrativo de demissão a bem do serviço público e, consequentemente, de reintegração ao cargo público. II - No Tribunal a quo, julgou-se improcedente o pedido. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - A competência do STJ, na via do rec

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