(DOC. VP 240.4271.2763.7352)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de desapropriação. Desnecessidade de homologação de acordo extrajudicial. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 83/STJ e 280 da Súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação de bem imóvel por utilidade pública. Na sentença o processo foi extinto sem resolução do mérito ante a ausência de interesse processual. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Não se descure, ainda, ter sido editado o Decreto Estadual 65.535/2021 com expressa autorização à autora para autorizar desapropriação das áreas nele descritas por v

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