(DOC. VP 240.4271.2766.0151)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Pedido de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Ausência de manifestação por parte do ato coator. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O presente writ investe contra r. decisum proferido em sede de revisão criminal proposta contra da apelação julgada pela Corte de origem. O acórdão combatido que a matéria ora suscitada não foi levantada nas razões da defesa, por conseguinte, não f

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote