(DOC. VP 240.4271.2767.2962)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Impetração contra decisão singular de desembargador. Não esgotamento da instância ordinária. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade.

I - O STJ não possui competência para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador relator. Inteligência da Súmula 691/STF. II - Não há ilegalidade flagrante ou teratologia que permita a superação do entendimento consubstanciado pela Súmula 691/STF. Agravo regimental não provido.

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