(DOC. VP 240.4271.2786.3503)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Mera reiteração de pedido. Não conhecimento. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Eventual existência de ilegalidade flagrante já afastada no julgamento do writ anterior. Não cabimento.

1 - Tratando-se de mera reiteração de pedido, não há como se conhecer do writ. 2 - Ainda que o writ anterior tenha sido indeferido liminarmente, por se tratar de habeas corpus substitutivo de ação revisional, tal vício também é aplicável ao presente writ, não se justificando nova apreciação, tampouco quanto à existência de eventual ilegalidade flagrante, inclusi ve, já apreciada e rechaçada na impetração anterior. 3 - Ademais, conforme a jurisprudência desta Corte, «nos

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