(DOC. VP 240.4271.2795.3144)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico privilegiado. Indulto. Decreto 11.302/2022. Possibilidade. Inconstitucionalidade. Incabível a discussão na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - « Embora a pena máxima em abstrato para o delito em questão seja superior a 5 anos - Decreto 11.302/2022, art. 5º, deve-se atentar para a permissão contida na parte final do, VI do art. 7º da norma. 3. A interpretação de que o art. 7º, VI, parte final, excepciona a regra geral estabelecida no Decreto 11.302/2022, art. 5º, vem ao encontro da jurisprudência desta Corte Superior que já admitia a concessão do indulto presidencial a condenados pelo cometimento do delito de tráfico

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