(DOC. VP 240.4271.2796.3270)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade de completar, aclarar ou corrigir decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2 - O acórdão embargado posicionou-se de forma clara, ao decidir que intimado o recorrente do acórdão recorrido no dia 3/11/2022, não sendo procedida à leitura dentro do prazo de 10 dias corridos, considera-se realizada em 14/11/2022, com início do prazo recursal em 16/11/2022 e o término em 30/11/2022, sendo intempe

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