(DOC. VP 240.4271.2812.0401)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Sentença de extinção do feito sem Resolução do mérito por falta de interesse de agir. Prequestionamento do artigo de Lei tido por violado não realizado. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmula 211/STJ. 2 - A revisão da conclusão estadual - acerca da ausência de interesse de agir do recorrente - demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência defesa na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 2.1. A necessidade do reexame da mat�

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