(DOC. VP 240.4271.2813.9985)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de seguimento com fundamento no CPC, art. 1.030, I, b. Via recursal inadequada. Não impugnado, de forma específica, o fundamento da decisão de inadmissão do apelo nobre. Súmula 7/STJ. Insurgência genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o único recurso cabível contra decisão que, com esteio em tema de repercussão geral ou tese decidida em recurso especial repetitivo, nega seguimento a recurso especial, é o agravo interno ou regimental, dirigido ao próprio Tribunal estadual, segundo previsão expressa do CPC, art. 1.030, § 2º, c/c o CPP, art. 3º. E, uma vez julgado o agravo interno na origem, com a conclusão pela conformidade entre o aresto recorrido e o precedente vinculante,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote