(DOC. VP 240.4271.2822.0397)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Combinação dos arts. 5º e 11º do ato normativo. Impossibilidade. Inconstitucionalidade. Incabível a discussão na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Diverge da jurisprudência desta Corte o entendimento do Tribunal a quo que realizou a aplicação combinada dos Decreto 11.302/2022, art. 5º e Decreto 11.302/2022, art. 11, devendo, para os fins estipulados no art. 5º do referido ato normativo, ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato de cada delito. Precedentes. 2 - São incabíveis, na presente via, alegações referentes à suposta inconstitucionalidade do Decreto aplicado ao caso, haja vista que «a instauraç�

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