(DOC. VP 240.4271.2833.2482)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade. Questão constitucional. Análise. Impossibilidade.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «o apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias, instruções normativas ou decretos regulamentares, por não estarem esses atos normativos compreendidos na expressãa Lei, constante da alínea «a» do III do CF/88, art. 105» (AgInt no REsp. 1.924.399/RS/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023). 2 - É firme a jurisprudência desta Corte de que é veda

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