(DOC. VP 240.4271.2836.1584)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Habeas corpus de ofício. Burla à inadmissão do recurso. Prequestionamento. Matéria constitucional. Usurpação de competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - O acórdão embargado declinou expressamente as razões para o não conhecimento do agravo regimental, uma vez que a parte agravante deixara, novamente, de atacar os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência d

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