Carregando…

(DOC. VP 240.4271.2836.7420)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Ausência de omissões. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Re 870947/SE. Resp. 1.492.221/PR. Coisa julgada. Preservação. Agravo interno não provido.

1 - Com efeito, verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ademais, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já t

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote