(DOC. VP 240.4271.2850.5196)

STJ. R ementa processual civil. Administrativo. Recurso especial. Não conhecimento. Prequestionamento. Alegações genéricas. Ausência de comando normativo. Falta de impugnação a fundamento autônomo apto a manter o acórdão recorrido. Súmula 284/STF, Súmula 283/STF e Súmula 282/STF. Alegação de inconstitucionalidade de Lei em agravo interno no recurso especial. Descabimento. Norma regimental local. Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Se parte deixa de opor, na origem, embargos de declaração sobre ponto que reputa omisso, descabe invocar violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 no recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A mera menção genérica, no acórdão integrativo da origem, quanto ao prequestionamento das matérias suscitadas pela parte não tem o condão de suprir a exigência constitucional de prévio debate efetivo das questões jurídicas pela instância recorrida. Incidência

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