(DOC. VP 240.4271.2862.6359)

STJ. Embargos de declaração. Na origem. Ação anulatória de débito fiscal. ISS. Serviços de informática. Entendimento em conformidade com a orientação do STJ firmada em precedente repetitivo. Decisão em consonância com o entendimento do STJ. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - O decisum é claro quanto dá provimento ao recurso especial para restabelecer os termos da sentença. É na sentença que estão estabelecidos os ônus sucumben ciais. Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. II - Conforme entendimento pacífico desta Corte: «O julga

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote