(DOC. VP 240.4271.2870.5929)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão da presidência desta corte. Ausência de impugnação do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 7/STJ. STJ. Óbice não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Indulto com base no Decreto 11.302/2022. Inovação recursal agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - A impugnação específica, pormenorizada e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial é requisito para o conhecimento do agravo. 1.1. No caso em tela, a defesa não impugnou a decisão de inadmissibilidade do recurso especial quanto ao fundamento da incidência da Súmula 7/STJ. A defesa cingiu-se a alegar violação CPP, art. 155 e CPP art. 386 - CPP. 2 - Em sede de agravo regimental, descabida a inovação recursal para ampliar o escopo da mat

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