(DOC. VP 240.4271.2907.4749)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Erro material. Correção. Verificação da existência dos vícios descritos no CPP, art. 619. Matéria não impugnável em embargos de divergência. Regra técnica de conhecimento. Incidência da Súmula 315/STJ. Ausência de vicios.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Na hipótese dos autos, verificada apenas a ocorrência de erro material, acolhem-se os embargos para a correção do vício. 3 - O acórdão embargado, de maneira clara, analisou todos os pontos tidos por omissos ou obscuros. 4 - Não é possíve

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