(DOC. VP 240.4271.2913.1695)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Prescrição intercorrente. Incidência da Súmula 106/STJ. Súmula 7/STJ. Ciência da suspensão do processo. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF. Omissão inexistência.

I - A argumentação constante dos embargos de declaração não indica precisamente a omissão, mas configura tão somente o intuito de revisar o decidido no acórdão recorrido, desiderato esse que não é devido nos embargos aclaratórios. II - O Tribunal utilizou como fundamento para afastar a prescrição intercorrente a aplicação da Súmula 106/STJ e a inexistência de ciência da Fazenda Pública sobre a suspensão do processo, não tendo o recorrente rebatido essa matéria. Incidênc

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