(DOC. VP 240.4271.2917.8372)

STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Procedência. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Alegação afastada. Livre convencimento motivado. Recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Na esteira dos precedentes desta Corte Superior, não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova, quando o magistrado, entendendo substancialmente instruído o feito, motiva a sua decisão na existência de provas suficientes para formação do seu convencimento. 2 - Revisar a conclusão do magistrado acerca da suficiência das provas suficientes para o julgamento antecipado da lide demandaria uma nova apreciação do conjunto probatório, o que é vedado em rec

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