(DOC. VP 240.4271.2920.8715)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Revaloração de fatos. Não incidência da Súmula 126/STJ. Matéria infraconstitucional. Nulidade passível de reconhecimento de ofício. Agravo regimental desprovido.

1 - O exame da controvérsia prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a mera revaloração de fatos incontroversos, expressamente descritos na sentença e no acórdão recorrido inexistindo, portanto, contrariedade ao que dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Não há falar em incidência da Súmula 126/STJ, pois a tese da nulidade da busca pessoal não foi afastada pela Corte de origem com fundamento em dispositivo constitucional. Ademais, no recurso especial, esta nulidade foi fu

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