(DOC. VP 240.4271.2957.8853)

STJ. Processo penal. Agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Absolvição por atipicidade da conduta. Tese de falsificação grosseira. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7, STJ. Pleito subsidiário de substituição da pena corporal por restritiva de direito. Alegada desproporcionalidade. Incidência da Súmula 7, STJ.

I - Agravo da decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 7, STJ. II - A tese atipicidade da conduta por se tratar de falsificação grosseira de carteira nacional de habilitação foi afastada pelo Tribunal de origem, soberano no exame do acervo fático probatório. III -Perquirir a qualidade da falsidade documental, a fim de confirmar se era grosseira ou sofisticada a ponto de atingir o bem jurídico tutelado, depende da incursão no acervo fático probatório. Óbic

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