(DOC. VP 240.4271.2964.9371)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Acórdão embargado fundado em regra técnica de admissibilidade. Inviabilidade do recurso.

1 - O acórdão embargado não conheceu do agravo em recurso especial em razão do óbice da Súmula 182/STJ. Em razão disso, não são cabíveis os embargos de divergência, tendo em vista o óbice da Súmula 315/STJ («Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial»). 2 - Os arestos paradigmas que admitem a impugnação de capítulos autônomos em sede de agravo em recurso especial não servem para comprovar a existência de diverg�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote