(DOC. VP 240.4271.2969.5149)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Pedido de determinação de julgamento pelo tj. Matérias analisadas dentro dos limites do mandamus. Ausência de ilegalidade.

2 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - O recorrente pugna, em síntese, pelo retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que se examine a alegada ausência de indícios de autoria e a suscitada nulidade pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão durante o período noturno. Contudo, a Corte local afirmou estarem presentes indícios mínimos e haver controvérsia a respeito do horário, devendo os temas serem melhor examinados durante a instrução processual. - O acórdão

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