(DOC. VP 240.4271.2972.6198)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Violação dos art. 489 e 1.022 do CPC. Anulação do acórdão e devolução para análise das questões suscitadas nos embargos de declaração. Inaplicabilidade do CPC, art. 282, § 2º. Agravo interno conhecio e não provido.

1 - Sendo constatado que o acórdão recorrido deixou de manifestar sobre matéria relevante para a resolução da controvérsia, que foi devidamente alegada nos embargos de declaração, é impositivo reconhecer a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porquanto a análise da matéria poderia, em tese, modificar o resultado do julgamento. 2 - Inaplicabilidade do § 2º do CPC, art. 282, porquanto o acolhimento imediato das questões de mérito expostas no recurso especial en

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