(DOC. VP 240.4271.2981.7969)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). 2 - Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade. 3 - No caso, o decreto de prisão destacou, além da quantidade de droga - 988g (aproximadamente um quilo) de cocaína -

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