(DOC. VP 240.4271.2984.1385)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Reclamação. Indeferimento de pedido liminar. Não ocorrência de descumprimento de decisão. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7, 211 e 83 da Súmula do STJ.

I - Trata-se de agravo interno contra decisão que indeferiu medida liminar de suspensão da decisão proferida em reclamação. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «A despeito da argumentação invocada pela agravante, não há, nos autos originários, comprovação de que os PAFs (...) e as NFLDs (...) sejam, de fato, desdobramentos do PAF 10980.452.061/2001-13. A RFB informou no evento 144, INF2 que n�

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