(DOC. VP 240.4271.2991.6124)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Súmula 182/STJ. STJ. Recurso não conhecido.

1 - O indulto foi concedido pelo fundamento de que deve ser considerado cado Decreto condenatório individualmente. 2 - Esse fundamento não foi atacado nas razões do presente agravo regimental, no qual o Parquet alega que não haviam sido cumpridas as penas dos crimes impeditivos, a atrair a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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