(DOC. VP 241.1110.4375.5479)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Condenação em danos Moras com Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Insurgência do requerido contra a r. decisão que inverteu o ônus o ônus da prova, e determinou que os honorários sejam adiantados pelos requeridos - Descabimento - Cabível, no caso, a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Prova pericial pleiteada pelo agravante - Em regra, o ônus adiantar as despesas é da parte a quem interessa a diligência, cuja obrigação dependerá do resultado do julgamento, cabendo a parte vencida arcar com todas as despesas e custas processuais - Inteligência do CPC, art. 95 - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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