(DOC. VP 241.2906.9420.7586)

TJSP. APELAÇÃO - Execução Fiscal - ISS - Exercícios de 2010 a 2012 - Exceção de pré-executividade acolhida - Extinção do processo, com fundamento no art. 485, VI, c/c 803, I, ambos do CPC - Cabimento - Cobrança retroativa do ISS decorrente do desenquadramento da executada na condição de sociedade uniprofissional - Impossibilidade - Aplicação do CTN, art. 146 - Erro de direito que não permite a revisão do lançamento - Sentença mantida - Recurso não provido - Honorários majorados conforme CPC, art. 85, § 11.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote