(DOC. VP 250.3716.6685.2084)

TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória c.c indenizatória. Cobrança de débito prescrito. Sentença de improcedência. Irresignação. Preliminar. Falta de interesse de agir. Inocorrência. Alegação de que não houve pretensão resistida no que tange ao reconhecimento da prescrição. Demanda que visa à declaração de inexigibilidade do débito prescrito. Interesse de agir da autora evidenciado nos autos. Preliminar afastada. Mérito. Dívida prescrita. Impossibilidade de cobrança pela via judicial e extrajudicial. Inteligência do I, §5º, do CCB, art. 206. Precedentes da Corte e desta C. Câmara. Dano moral. Inexistência. Ausência de lesão a direito de personalidade. Cadastro que tem caráter privado de modo a permitir a negociação do débito. Ausência de publicidade que macule o crédito da autora. Inexistência de negativação, cobrança vexatória ou de dano à reputação. Pontuação de Score não reduzida por cadastro de conta atrasada. Sentença parcialmente reformada. Recurso Parcialmente Provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote